Legislação
Lei 11.975, de 07/07/2009
Artigo 16
Art. 16
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Alfredo Nascimento - Helio Costa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total