Legislação

Lei 11.975, de 07/07/2009

Artigo


LEI 11.975, DE 07 DE JULHO DE 2009

(D. O. 08-07-2009)

Consumidor. Transporte coletivo. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • De acordo com a retificação do D.O de 10/07/2009 (Assinatura da lei).
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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