Legislação

Lei 11.973, de 06/07/2009

Art.

Art. 3º

- O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei 11.653, de 07/04/2008.

Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)