Legislação

Lei 11.973, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.973, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)
(Arts. - - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: