Legislação
Lei 11.973, de 06/07/2009
Artigo 0º
LEI 11.973, DE 06 DE JULHO DE 2009
(D. O. 07-07-2009)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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