Legislação
Lei 11.973, de 06/07/2009
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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