Legislação
Lei 11.970, de 06/07/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
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