Legislação
Lei 11.970, de 06/07/2009
Artigo 0º
LEI 11.970, DE 06 DE JULHO DE 2009
(D. O. 07-07-2009)
(Vigência em 06/08/2009). Altera a Lei 9.537, de 11/12/97, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.537/97 (Segurança do Tráfego aquaviário)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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