Legislação

Lei 11.970, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.970, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

(Vigência em 06/08/2009). Altera a Lei 9.537, de 11/12/97, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.537/97 (Segurança do Tráfego aquaviário)
(Arts. - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: