Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Art. 13

Art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Celso Luiz Nunes Amorim