Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Artigo


LEI 11.961, DE 02 DE JULHO DE 2009

(D. O. 03-07-2009)

Administrativo. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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