Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Art.

LEI 11.961, DE 02 DE JULHO DE 2009

(D. O. 03-07-2009)

Administrativo. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: