Legislação
Lei 11.961, de 02/07/2009
Art. 0º
LEI 11.961, DE 02 DE JULHO DE 2009
(D. O. 03-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 03-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: