Lei 11.961, de 02/07/2009
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Estrangeiro. Residência provisória.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: