Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Art. 0º

LEI 11.961, DE 02 DE JULHO DE 2009

(D. O. 03-07-2009)

Administrativo. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: