Legislação
Lei 11.803, de 05/11/2008
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 13.820, de 02/05/2019. Vigência em 01/07/2019).
Lei 13.820, de 02/05/2019, art. 10 (revoga o artigo. Vigência em 01/07/2019).Redação anterior (original): [Art. 3º - Os valores pagos na forma do inciso I do art. 2º da Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
