Legislação

Lei 11.803, de 05/11/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 435, de 26/06/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXX (arts. 7º, 8º e 10. Vigência em 30/12/2022)
Lei 13.820, de 02/05/2019, art. 9º, e ss. (arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 10. Vigência em 01/07/2019)
Lei 12.822, de 05/06/2013, art. 1º (art. 9º)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 435/2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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