Art. 10

- Ficam revogados:

I - o art. 2º da Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001;

II - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei 11.803, de 5/11/2008;

III - os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 9.069, de 29/06/1995.

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