Legislação
Lei 13.820, de 02/05/2019
- Ficam revogados:
I - o art. 2º da Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001;
II - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei 11.803, de 5/11/2008;
III - os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 9.069, de 29/06/1995.
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Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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