Legislação
Lei 11.501, de 11/07/2007
Art. 9º
Art. 9º
- O art. 12 da Lei 11.457, de 16/03/2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
[Art. 12 - (...).
.. (...)
§ 4º - Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inc. II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem.
§ 5º - Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício.
§ 6º - (VETADO)
§ 7º - (VETADO)
§ 8º - (VETADO).] (NR)
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Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
Acesse aqui
