Legislação
Lei 11.459, de 21/03/2007
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 9.096, de 19/09/95, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A:
[Art. 41-A - 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.”
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