Legislação
Lei 10.940, de 27/08/2004
- Ficam revogados o inciso V do art. 2º, o parágrafo único do art. 4º, o § 3º do art. 5º e o § 2º do art. 7º da Lei 10.748, de 22/10/2003. [[Lei 10.748/2003, art. 4º. Lei 10.748/2003, art. 5º. Lei 10.748/2003, art. 7º.]]
Brasília, 27/08/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ricardo José Ribeiro Berzoini
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Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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