Legislação

Lei 10.940, de 27/08/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Administrativo. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9.608, de 18/02/1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.692, de 10/06/2008 (arts. 1º, 2º e 3º)
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 (arts. 1º, 2º e 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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