Legislação
Lei 10.887, de 18/06/2004
Art. 16
Art. 16
- As contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 20/05/2004.
§ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1º do art. 3º e no § 5º do art. 8º da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7º desta Lei.
§ 2º - A contribuição de que trata o art. 1º da Lei 9.783, de 28/01/99, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos.
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