Legislação

Lei 10.887, de 18/06/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 51 (art. 4º)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 29 (art. 4º. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 30)
Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 30 (art. 4º)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 37, e 39 (arts. 4º, 5º, 6º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 25 (art. 4º)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 24 (art. 4º)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 93 (art. 4º. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 12.688, de 19/07/2012, art. 29 (arts. 4º, 8º-A e 16-A)
Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 29 (art. 4º, caput)
Medida Provisória 556, de 23/12/2011 (arts. 4º e 8º-A - efeitos a partir de 01/04/2012. Não aprecidada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (arts. 8º-A e 16-A)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (arts. 8º-A e 16-A)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 16-A)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 16-A)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (art. 15)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (art. 15)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 167/2004 (Origem desta Lei)
Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma Previdenciária)
Lei 9.717, de 27/11/1998 (Seguridade social. Servidor público. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social)