Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
- O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
Lei 12.385, de 03/03/2011 (Acrescenta o artigo).I - não haja redução da garantia física;
II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e
III - não haja prejuízo aos consumidores.
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Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.
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Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.
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