Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 4º (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º e 4º-C)Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (art. 5º)
Lei 14.300, de 06/01/2022, art. 33 (arts. 2º, § 5º e 2º-D)
Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 16 (arts. 2º, 2º-B e 31, § 1º)
.Lei 14.146, de 26/04/2021, art. 5º (art. 3º-C)
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 6º (arts. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º, 4º-A e 4º-B)
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021, art. 17 (art. 31. Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 16)
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 6º (arts. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º, 4º-A e 4º-B. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021)
Medida Provisória 814, de 28/12/2017, art. 3º (art. 31. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018)
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 10 (arts. 1º e 2º)
Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 10 (arts. 2º, 2º-B e 2º-C)
Medida Provisória 688, de 18/08/2015, art. 2º (art. 2º)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 113 (art. 2º, § 2º, II)
Medida Provisória 641, de 21/03/2014, art. 1º (art. 2º, § 2º. Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 58 (art. 2º-A)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 11 (arts. 3º-B e 21-D)
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 30 (art. 2º)
Medida Provisória 579, de 11/09/2012, art. 28 (art. 2º)
Lei 12.385, de 03/03/2011 (art. 21-C)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (arts. 21-A e 21-B)
Lei 12.111, de 09/12/2009 (arts. 2º, 3º-A e 20)
Lei 11.943, de 28/05/2009 (art. 2º - retificação do D.O. de 21/06/2009)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 2º, 3º-A e 20)
Lei 11.075, de 30/12/2004 (art. 2º, § 12)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 10.438, de 26/04/2002 ((Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000)
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 (Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona.)
Decreto 5.081/2004 (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.175/2004 (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE)
Decreto 5.177/2004 (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE)
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)
Decreto 6.353/2008 (Energia elétrica. Contratação de energia de reserva)
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Eletrobras. Reestruturação).
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 10.438, de 26/04/2002 ((Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000)
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 (Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona.)
Decreto 5.081/2004 (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.175/2004 (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE)
Decreto 5.177/2004 (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE)
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)
Decreto 6.353/2008 (Energia elétrica. Contratação de energia de reserva)
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Eletrobras. Reestruturação).