Legislação

Lei 10.693, de 25/06/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 12 (art. 2º. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (art. 4º).
Medida Provisória 124, de 11/07/2003 (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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