Legislação

Lei 10.475, de 27/06/2002

Art. 17
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Art. 17

- Revogam-se os arts. 3º, 8º e 14 da Lei 9.421, de 24/12/96.

Lei 9.421, de 24/12/1996, art. 3º ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)

Brasília, 27/06/2002. Fernando Henrique Cardoso

ANEXO I
CARREIRAS JUDICIÁRIAS

CARREIRA

CLASSE

PADRÃO

ÁREA

ANALISTA JUDICIÁRIO

C

15

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

13

12

11

B

10

9

8

7

6

A

5

4

3

2

1

TÉCNICO

JUDICIÁRIO

C

15

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

13

12

11

B

10

9

8

7

6

A

5

4

3

2

1

 

AUXILIAR JUDICIÁRIO

C

15

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

13

12

11

B

10

9

8

7

6

A

5

4

3

2

1

ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARREIRA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARREIRA

ANALISTA JUDICIÁRIO

C

35

15

C

ANALISTA JUDICIÁRIO

34

14

33

13

32

12

31

11

B

30

10

B

29

9

28

8

27

7

26

6

A

25

5

A

24

4

23

3

22

2

21

1

TÉCNICO

JUDICIÁRIO

C

25

15

C

TÉCNICO

JUDICIÁRIO

24

14

23

13

22

12

21

11

B

20

10

B

19

9

18

8

17

7

16

6

A

15

5

A

14

4

13

3

12

2

11

1

AUXILIAR JUDICIÁRIO

C

15

15

C

AUXILIAR JUDICIÁRIO

14

14

13

13

12

12

11

11

B

10

10

B

9

9

8

8

7

7

6

6

A

5

5

A

4

4

3

3

2

2

1

1

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS (R$)

CARREIRA

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

ÁREA

ANALISTA JUDICIÁRIO

C

15

4.959,69

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

4.792,96

13

4.631,83

12

4.476,11

11

4.325,63

B

10

4.180,22

9

4.039,68

8

3.903,88

7

3.772,64

6

3.645,81

A

5

3.523,24

4

3.404,80

3

3.290,34

2

3.179,72

1

3.072,83

TÉCNICO

JUDICIÁRIO

C

15

2.969,52

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

2.869,70

13

2.773,22

12

2.679,99

11

2.589,90

B

10

2.502,83

9

2.418,69

8

2.337,38

7

2.258,80

6

2.182,86

A

5

2.109,48

4

2.038,56

3

1.970,03

2

1.903,80

1

1.839,80

AUXILIAR JUDICIÁRIO

C

15

1.777,95

JUDICIÁRIA

ADMINISTRATIVA

APOIO ESPECIALIZADO

SERVIÇOS GERAIS

14

1.718,18

13

1.660,42

12

1.604,60

11

1.550,65

B

10

1.498,52

9

1.448,15

8

1.399,46

7

1.352,41

6

1.306,95

A

5

1.263,01

4

1.220,55

3

1.179,52

2

1.139,87

1

1.101,55

ANEXO IV
FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÃO

VALOR R$

FC-06

4.679,90

FC-05

3.400,43

FC-04

2.954,90

FC-03

2.100,64

FC-02

1.805,10

FC-01

1.552,43

ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÃO

VALOR R$

CJ-4

7.714,03

CJ-3

6.833,35

CJ-2

6.011,05

CJ-1

5.244,79

ANEXO VI
SERVIDORES DESIGNADOS PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS OPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE

FUNÇÃO

VALOR R$

FC-06

1.774,30

FC-05

1.508,19

FC-04

1.241,28

FC-03

975,17

FC-02

768,29

FC-01

591,43

ANEXO VII
SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃOOPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE;

FUNÇÃO

VALOR R$

CJ-4

2.957,17

CJ-3

2.661,05

CJ-2

2.365,73

CJ-1

2.069,61

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