Legislação
Lei 10.273, de 05/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- A inobservância do disposto no art. 1º constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei 6.437, de 20/08/77, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal porventura existentes.
Lei 6.437, de 20/08/1977 (Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Modelo de Petição de Revisão de Contrato Bancário por Juros Abusivos
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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