Modelo de Petição de Revisão de Contrato Bancário por Juros Abusivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome completo do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da equidade e da função social do contrato, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (RCC)

em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é titular de um contrato de [especificar o tipo de contrato, ex.: empréstimo, financiamento de veículo, financiamento imobiliário] sob o nº [número do contrato], celebrado em [data], com o Banco Requerido. No referido contrato, foram pactuadas condições que, ao longo do tempo, revelaram-se excessivamente onerosas, incluindo taxas de juros e encargos financeiros substancialmente acima da média de mercado, bem como a aplicação de cláusulas abusivas que comprometem o equilíbrio contratual e o cumprimento da função social do contrato.

II. DO DIREITO

De acordo com o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as t"'>...