Legislação

Lei 9.063, de 14/06/1995

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O art. 30 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.212/1991, art. 30 (Previdência social. Custeio)
[Art. 30 - (...)
II - (...)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(...)
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento.
(...)]
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