Legislação
Lei 9.040, de 09/05/1995
Art. 1º
Art. 1º
- O inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n:
[Art. 275 - (...).
I - (...).
II - (...).
n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade
Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial: Ação de Interdição com Pedido de Curatela
Aprenda como elaborar uma petição inicial sobre a Ação de Interdição com Pedido de Curatela. Inclui os principais fundamentos legais e constitucionais para defesa dos direitos de interditandos.
Acesse aqui
