Legislação
Lei 9.040, de 09/05/1995
Art. 0º
Acrescenta alínea ao inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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