Legislação
Lei 8.699, de 27/08/1993
Art. 0º
Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP, art. 24 (Ação penal pública).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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