Legislação
Lei 8.181, de 28/03/1991
- Revogam-se o Decreto-lei 55, de 18/11/66, o § 2º do art. 11 do Decreto-lei 1.191, de 27/10/71, o § 2º do art. 5º e o art. 9º da Lei 6.505, de 13/12/77, o § 2º do art. 25 da Lei 6.513, de 20/12/77, o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.294, de 21/11/86, e demais disposições em contrário.
Brasília, 28/03/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
Confira nosso modelo detalhado e informativo de petição inicial para uma Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional. Ferramenta indispensável para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico que busca melhorar suas petições e assegurar a conformidade com a constituição.
Acesse aqui
