Legislação
Lei 7.859, de 25/10/1989
(Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Lei 13.134, de 16/06/2015, art. 6º, II (Revogação total)Medida Provisória 665, de 30/12/2014, art. 4º, I (Revogação total)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 88/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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