Legislação
Lei 7.774, de 08/06/1989
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 7.801, de 11/07/1989).
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 5º - A correção monetária nos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a condição temporal prevista no caput do art. 4º desta Lei.]
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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Modelo de Petição para Pedido de Unificação de Processos
Modelo de petição jurídica solicitando a unificação de processos com base nos princípios da economia processual, celeridade e prevenção de decisões conflitantes.
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