Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de unificação de processos, proposta por A.J. dos S. em face de B.F. de S., fundamentada na alegação de fracionamento indevido de litígios, o que contraria os princípios da economia processual e celeridade, conforme os fatos e fundamentos apresentados nos autos. O Requerente pleiteia a unificação dos processos nº __________, nº __________ e nº __________ em um único feito, com base no CPC/2015, art. 327.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Conforme relatado nos autos, o Requerente ajuizou três ações judiciais que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Tal prática caracteriza fracionamento indevido, violando os princípios da economia processual e da celeridade, consagrados no CPC/2015, art. 77, III, e nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O Código de Processo Civil, em seu art. 327, permite a acumulação de pedidos em um único processo, desde que estes sejam compatíveis entre si e atendam aos requisitos de conexão ou continência. No caso em questão, os requisitos estão plenamente satisfeitos, uma vez que as demandas possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos.

2. Da Jurisprudência e Interpretação Hermenêutica

A jurisprudência pátria tem reconhecido que o fracionamento indevido de litígios enseja unificação processual. Cito como exemplo o precedente do TJSP:

• TJSP, Apelação Cível 1021458-47.2023: "A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual e justifica o indeferimento da inicial. Pedidos idênticos devem ser reunidos em um único processo para garantir economia processual e evitar decisões conflitantes." (Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2023)

Observa-se, portanto, que a unificação dos processos atende ao princípio da segurança jurídica e evita decisões conflitantes, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais.

3. Da Hermenêutica Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A unificação dos processos, neste caso, é medida que se impõe para resguardar este direito fundamental, além de promover a eficiência e a economia processual.

Ademais, a fragmentação indevida de demandas caracteriza abuso do direito de ação, contrariando o art. 485, VI, do CPC/2015. Assim, cabe ao magistrado promover a unidade processual para garantir a funcionalidade do sistema judiciário.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no CPC/2015, arts. 327 e 485, julgo procedente o pedido formulado por A.J. dos S. para determinar a unificação dos processos nº __________, nº __________ e nº __________ em um único feito.

Determino, ainda, a intimação das partes para manifestação sobre a unificação, na forma do art. 10 do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

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Magistrado (a)
Vara Cível da Comarca de __________