Legislação
Lei 7.774, de 08/06/1989
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 54, de 11/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989.
Atualizada(o) até:
Lei 7.843, de 18/10/1989, art. 5º (Anexo II)Medida Provisória 83, de 31/08/1989, art. 3º (Anexo II)
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (arts. 4º e 5º e Anexos I e II)
Medida Provisória 67, de 14/06/1989(Anexos I e II).
Medida Provisória 54, de 11/05/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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