Legislação

Lei 7.730, de 31/01/1989

Art. 29
Art. 29

- A partir de 01/02/1989, fica revogado o art. 185 da Lei 6.404, de 15/12/1976, bem como as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei 2.341, de 29/06/1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

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