Legislação

Lei 7.730, de 31/01/1989

Art.

(Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 7.747, de 04/04/1989 (art. 15)
Medida Provisória 40, de 08/03/1989 (art. 15)
Lei 7.739, de 16/03/1989, art. 15 (art. 30, §§ 2º e 3º)
Lei 7.737, de 28/02/1989 (art. 16)
Medida Provisória 39, de 15/02/1989, art. 15 (art. 30, §§ 2º e 3º)
Medida Provisória 37, de 27/01/1989 (art. 16)

Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 32/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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242.689/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, arts. 3º, 10 e 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
221.142/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
215.811/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A)
208.526/STF (Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30).
Medida Provisória 32, de 15/01/1989 (Cruzado novo)
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas de ajustamento)
Lei 7.777, de 19/06/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Medida Provisória 57, de 22/05/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.774, de 08/06/1989 ([Conversão da Medida Provisória 54, de 11/05/1989]. Cruzado novo. Normas de execução)
Medida Provisória 54, de 11/05/1989 ([Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.769, de 26/05/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Medida Provisória 51, de 27/04/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.764, de 02/04/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Medida Provisória 44, de 30/03/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.747, de 04/04/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.738, de 09/03/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Medida Provisória 38, de 03/02/1989 ([Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares
Lei 7.737, de 28/02/1989 ([Conversão da Medida Provisória 37, de 27/01/1989]. Reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989)
Medida Provisória 37, de 27/01/1989 ([Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989]. Reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989)