Legislação
Lei 2.872, de 18/09/1956
Art. 0º
Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 264, e 266 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal
Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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