Lei Complementar 89, de 18/02/1997
Art. 0
Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (arts. 5º, 5º-A, 5º-B e 5º-C).
Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º). @EMESHORT = Polícia Federal. FUNAPOL @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 2.381/1997 (Regulamentação). @NOTAREF_END = @FIM =
Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º). @EMESHORT = Polícia Federal. FUNAPOL @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 2.381/1997 (Regulamentação). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
@FIM =