Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
- As atividades abrangidas por este Decreto, restritas à plataforma continental e às águas sob jurisdição brasileira, não poderão contrariar o estabelecido na Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como nos Planos Setoriais decorrentes dessas políticas.
Parágrafo único - Este Decreto não se aplica às pesquisas incluídas no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação específica.
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Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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