Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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