Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
- Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, serão reproduzidos posteriormente e colocados no filme, mediante termo de correção prévio (modelo nº 3), e emendados na seqüência natural por meio da repartição, na parte inserida, das duas imagens imediatamente anteriores e das duas posteriores ao corte.
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Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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