Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 1.799, de 30/01/1996 (Revogação total)Lei 5.433, de 08/05/1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 5.433, de 08/05/68, decreta:
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