Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
- DA COMPETÊNCIA
- Os juízes competentes para as ações a que se refere a presente lei serão sempre os juízes de direito cíveis, por distribuição voluntária, dentro das suas respectivas jurisdições.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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Explore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.
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