Legislação
Decreto 11.927, de 21/02/2024
- Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei 4.320/1964, na Lei Complementar 101/2000, e na Lei 14.791/2023, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 143 e art. 170. [[Lei 14.791/2023, art. 143. Lei 14.791, de 29/12/2023, art. 170.]]
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