Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF

Publicado em: 29/02/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pelo [TRIBUNAL A QUO] que não recebeu o seu RECURSO ESPECIAL nos autos do Processo Crime n° [NÚMERO DO PROCESSO], em trâmite na [VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias, conforme Art. 534 do Código de Processo Penal.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Condenação em Processo Crime

O Agravante foi condenado pelo [TRIBUNAL A QUO] no Processo Crime n° [NÚMERO DO PROCESSO] pelo crime de [DESCREVER O CRIME], à pena de [DESCREVER A PENA].

2.2. Interposição de Recurso Especial e Não Recebimento

O Agravante interpôs Recurso Especial contra a r. decisão condenatória, arguindo violaç&"'>...

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