Legislação

Decreto 11.733, de 18/10/2023

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.060, de 3/05/2022, na parte em que altera o inciso IX do caput do art. 3º do Decreto 10.433/2020. [[Decreto 10.433/2020, art. 3º. Decreto 11.060/2022, art. 1º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total