Legislação
Decreto 11.060, de 03/05/2022
- O Decreto 10.433, de 21/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
X - encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto 11.733, de 18/10/2023, art. 2º)
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