Legislação
Decreto 11.612, de 19/07/2023
- Entrada em Vigor
Cada parte contratante deverá notificar a outra por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos requeridos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor na data da última das notificações e produzirá efeitos:
(a) com respeito a matérias tributárias de natureza criminal, naquela data, independentemente do período fiscal a que a matéria tributária de natureza criminal corresponda; e
(b) com respeito a todos os demais assuntos abrangidos pelo art. 1, para os pedidos relativos aos períodos fiscais que comecem naquela data ou após, ou, quando não houver período fiscal, para todas as obrigações tributárias que surjam naquela data ou após. [[Decreto 11.612/2023, art. 1º.]]
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Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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