Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogações
- Ficam revogados em 30/12/2023:
I - o Decreto 7.892/2013;
II - o Decreto 8.250, de 23/05/2014; e
III - o art. 1º do Decreto 9.488, de 30/08/2018. [[Decreto 9.488/2018, art. 1º.]]
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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