Legislação

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Decreto 11.462, de 31/03/2023
(D.O. 31/03/2023)

  • Orientações gerais
Art. 37

- Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único - Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

  • Regra de transição
Art. 38

- Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.520, de 17/07/2002, ou a Lei 12.462, de 4/08/2011, além do Decreto 7.892, de 23/01/2013, serão por eles regidos, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29/12/2023; e

II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.

§ 1º - Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.

§ 2º - As atas de registro de preços regidas pelo Decreto 7.892/2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observados os limites previstos no referido Decreto.

Art. 39

- O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

  • Revogações
Art. 40

- Ficam revogados em 30/12/2023:

I - o Decreto 7.892/2013;

II - o Decreto 8.250, de 23/05/2014; e

III - o art. 1º do Decreto 9.488, de 30/08/2018. [[Decreto 9.488/2018, art. 1º.]]

  • Vigência
Art. 41

- Este Decreto entra em vigor em 31/03/2023.

Brasília, 31/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck