Legislação
Decreto 10.935, de 12/01/2022
Art. 10
Art. 10
- As infrações ao disposto neste Decreto ficam sujeitas às penalidades previstas na Lei 9.605, de 12/02/1998, e em normas regulamentares, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS
Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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